Por tarifas menores, EUA ofereceram ao Brasil propostas inegoci�veis

O vazamento das propostas iniciais de Washington para um acordo comercial com o Brasil não provoca surpresa, mas demanda análise serena. Trata-se, essencialmente, do mesmo cardápio que o Representante Comercial dos EUA (USTR) firmou recentemente com Argentina, Equador e Guatemala nos chamados Acordos Recíprocos de Comércio. Segundo o texto divulgado, a proposta se iniciava pelo flanco agrícola: zerar tarifas para o etanol dos EUA. Mas sem qualquer contrapartida palpável para o açúcar brasileiro —uma assimetria histórica que empaca a mesma discussão há décadas. No terreno regulatório, exigia-se "não restringir o acesso ao mercado para os EUA em razão do mero uso de certos termos". Esse compromisso conflitaria frontalmente com as indicações geográficas penosamente negociadas no acordo Mercosul-União Europeia. Cripticamente, uma cláusula mencionava "estabelecer, com o USTR, um grupo de trabalho no âmbito do ATEC [Acordo de Comércio e Cooperação Econômica], para discutir estabilidade no comércio global de produtos agrícolas". O jargão escondia o intuito norte-americano de padronizar os preços de commodities para mitigar a avassaladora competitividade do agronegócio brasileiro. No ambiente digital, as propostas de Washington ganham contornos de quase ficção. "Apoiar a adoção multilateral de uma moratória permanente de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas na OMC (Organização Mundial do Comércio) imediatamente e sem condições" ignora que o Brasil está no meio de uma complexa reforma tributária. Assinar tal cheque em branco impediria o cálculo de efeitos fiscais futuros diante de uma evolução tecnológica impossível de prever. Além disso, o Brasil se comprometeria a "consultar atores relevantes" sobre medidas no setor digital: é o sonho das big techs de vetar políticas de inserção digital e financeira (como o Pix). O compromisso incluiria também garantir que medidas relacionadas a conteúdo de mídias sociais sejam justas sob a ótica dos provedores norte-americanos. Isso ignora que o Poder Executivo brasileiro não tem o condão de ditar interpretações ao Poder Judiciário. As propostas para a indústria, por sua vez, continuaram sob a lógica da imposição. Eliminar tarifas para produtos químicos, veículos e medicamentos, de forma exclusiva para os EUA, violaria a cláusula de NMF (Nação Mais Favorecida) da OMC, disparando contestações automáticas no Judiciário brasileiro. E, ao invés de harmonização regulatória mútua, a proposta exigia que o Brasil incorporasse os padrões de segurança veicular dos EUA e as autorizações eletrônicas do FDA (agência reguladora americana) para fármacos e dispositivos médicos, sem qualquer trâmite adicional ou reciprocidade na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A proposta ignorava as particularidades geográficas e a própria autonomia das agências regulatórias nacionais. Harmonização regulatória se efetiva por convergência técnica negociada, não por imposição unilateral. Quando a proposta dos EUA tratou dos minerais críticos, escancarou-se a geopolítica. "Adotar medidas que limitem investimentos de atores não orientados pelo mercado e entidades estrangeiras de preocupação" é eufemismo para impedir investimentos chineses. O que, se assinado, colidiria com a Constituição (Art. 170) e imporia ao Brasil um conflito com seu principal parceiro comercial. Da mesma forma, a insólita exigência de revisar a venda da operação de níquel da Anglo-American parece desconhecer que se trata de uma transação entre entes privados, quando o Brasil busca oferecer segurança jurídica para investimentos. Colunas Receba no seu email uma seleção de colunas da Folha O restante do documento patina em redundâncias e falsas concessões. "Endereçar riscos de segurança com respeito a tecnologia de comunicações" é também preocupação brasileira, mas isso não implica adoção automática e compulsória de tecnologia norte-americana. "Remover tarifas sobre a venda de jatos comerciais dos EUA ao Brasil" parece ignorância: não há tarifas em vigor nesse segmento. No campo trabalhista, a imposição de legislar contra o trabalho forçado contrasta com o fato de que o país já é signatário e cumpridor rigoroso das normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho). A contrapartida oferecida? Uma promessa vaga de "reduzir" —e não eliminar— as tarifas vigentes contra produtos brasileiros. Só isso. A arquitetura do comércio internacional no século 21 não será plana. Mas há uma diferença entre negociar defensivamente e aceitar rendição prévia. Outros países da região, fustigados por crises crônicas e maior dependência relativa, optaram por ceder —a Argentina aceitou desde termos comerciais draconianos até a instalação de base militar "integrada" em Ushuaia. O Brasil possui estrutura institucional e escala econômica que não permitem tal nível de submissão. Mesmo que houvesse química diplomática, que é recomendável, as propostas de Washington misturaram arrogância com profundo desconhecimento das leis e interesses brasileiros. Eram inegociáveis.