Equipe econ�mica quer propor a Lula PEC para mirar gastos fora dos limites do arcabou�o

A equipe econômica discute a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para mirar gastos que hoje estão fora dos limites do arcabouço fiscal. Essa seria uma segunda fase do plano de ajuste do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que começou a ganhar forma com o projeto de lei aprovado na noite desta quinta-feira (12) no Senado. A proposta ainda precisa ser submetida ao presidente, que está em viagem no exterior. Num cenário otimista, em que todas as medidas recebam o aval do chefe do Executivo e sejam aprovadas pelo Congresso, a PEC teria potencial para reduzir despesas em cerca de R$ 20 bilhões. Entre os gastos que ficam fora dos limites do arcabouço e poderiam ser alvo da PEC estão as transferências federais ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e parte dos repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Segundo dados do último relatório bimestral de avaliação do Orçamento, há R$ 273,5 bilhões em gastos fora do teto, autorizados pela própria lei do arcabouço ou por decisões judiciais. Mesmo fora dos limites, essas despesas pioram o resultado das contas e ampliam a dívida pública. Vem daí a preocupação do governo em rediscutir essas dotações. A possibilidade de envio de uma PEC com medidas de ajuste foi antecipada pela Folha. A iniciativa, porém, deve colocar a equipe econômica em uma posição ainda mais desafiadora. Embora o diagnóstico dos técnicos aponte a necessidade de desacelerar a expansão dos gastos para controlar a trajetória da dívida, o presidente Lula indicou aos seus auxiliares que não compactuará com iniciativas que colidam com os princípios defendidos por ele na campanha eleitoral, como a manutenção de direitos sociais. A primeira leva de ações, focada em instrumentos para congelar despesas e elevar receitas, já foi moldada pelas resistências do presidente. Ainda assim, enfrentou forte reação de setores da base aliada, inclusive dentro do PT e do governo. Agora, com uma PEC voltada a temas caros à esquerda —entre eles o Fundeb—, a pressão contra deve se avolumar, e o esforço de convencer o presidente mais uma vez tende a ser ainda maior. Por isso, as pessoas envolvidas têm conduzido as discussões com o máximo de cautela, e os detalhes das medidas ainda são mantidos sob sigilo. Publicamente, integrantes do governo evitam falar no assunto. Após a votação do projeto de lei no Senado, o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) se esquivou de falar sobre eventual PEC e afirmou que o Executivo está concentrado na aprovação do projeto de lei. O texto ainda pode sofrer alterações no Senado e precisa passar pela Câmara dos Deputados. "Com muito respeito ao Congresso Nacional, que está discutindo esta medida, não faz sentido abrir uma nova discussão agora. Precisamos fechar o projeto, votar os destaques [propostas de alteração no texto], levar à Câmara e pedir ao presidente Hugo [Motta] que paute o projeto. Esse projeto é importante também para fechar o nosso Orçamento, dando segurança a todos que os recursos para garantir os direitos da população estão lá colocados, mas também que nós vamos cumprir as nossas metas fiscais para o ano de 2027 e demais exercícios", disse Moretti. Nesta sexta-feira (13), o ministro disse à GloboNews que o governo poderá adotar novas medidas fiscais, caso seja necessário. Neste ano, a previsão de despesas da União com o Fundeb é de R$ 69,6 bilhões, valor que fica integralmente fora do limite de gastos do arcabouço. A autorização foi expressamente prevista na lei que criou a regra e manteve a lógica que já prevalecia no teto de gastos, criado no governo Michel Temer (MDB). O crescimento acelerado das transferências ao Fundeb nos últimos anos, porém, se tornou um desafio para as contas. Uma emenda constitucional de 2020 ampliou a obrigação de repasses da União, e o valor saiu de R$ 21,5 bilhões naquele ano para R$ 63,1 bilhões em 2025, em cifras já atualizadas pela inflação. É uma expansão real de 193,2% em cinco anos. Em 2024, a equipe da então ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu mudanças no Fundeb para reduzir a fatia destinada ao pagamento de salários e ampliar o percentual do gasto contabilizado no piso da educação. As medidas esbarraram em resistências dentro do governo e nem sequer foram incluídas no pacote de ajuste daquele ano. Já os repasses ao FCDF que ficam fora do limite somam R$ 28,3 bilhões, dos quais R$ 22,3 bilhões correspondem a despesas com pessoal (mais difíceis de serem alteradas) e R$ 6 bilhões a gastos com custeio e investimentos. O governo Lula 3 ainda ampliou a lista de exceções ao arcabouço fiscal, o que se tornou alvo de críticas de economistas e contribuiu para a piora na credibilidade das regras. Entre elas estão uma licença de até R$ 5 bilhões por ano para projetos de defesa e despesas temporárias com saúde e educação (que neste ano somam R$ 6,6 bilhões). A conta de gastos fora do limite também inclui R$ 114,3 bilhões em sentenças judiciais (precatórios) —excluídos primeiro graças a uma decisão no STF (Supremo Tribunal Federal) e, posteriormente, por emenda constitucional aprovada pelo Congresso. Técnicos envolvidos nas discussões reconhecem que o debate será difícil. A ideia é reforçar o arcabouço, abordando os gastos que correm por fora não por um desejo expresso do governo, mas pela construção possível quando a regra foi concebida. Mas ainda não se sabe se a proposta irá de fato prosperar. Além das resistências que surgirão naturalmente, negociações recentes do governo também podem ser um dificultador nessa frente. Na noite de quinta-feira (12), o Executivo fechou um acordo para abrir mão de mudanças que reduziriam os repasses da União ao FCDF. No cálculo político do governo, perder alguns milhões em economia de despesas era um custo menor a se aceitar para obter votos favoráveis da bancada do Distrito Federal ao projeto. O "plano Moretti", como foi apelidado, tem, como um todo, impacto estimado entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões. A estratégia deu certo, e a equipe econômica conseguiu virar dois votos da oposição, dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF). Ambos apoiaram o projeto. Voltar ao tema pode reacender as críticas dos opositores. A equipe econômica também chegou a avaliar a possibilidade de permitir alguma comunicação entre os pisos de saúde e educação, sobretudo para uso em estados onde a demografia aponta maior número de idosos e, consequentemente, maior necessidade de gastos com saúde. Pela Constituição, o governo deve aplicar um percentual mínimo de recursos, equivalente à receita corrente líquida (no caso da educação) e à receita de impostos (no caso da saúde), nas duas áreas, os chamados pisos. A ideia em discussão não seria uma unificação total dos mínimos, mas sim uma autorização para direcionar um percentual do piso da educação para ações de saúde. No entanto, dada a sensibilidade do tema para a base aliada de Lula, é possível que esse tema seja deixado de lado.