Qual r�gua mede as contas estaduais?

A Folha inaugurou uma bem-vinda série ("Estado das Contas") sobre as finanças públicas dos estados mais populosos do país. O tema é relevante e oportuno. O acompanhamento sério e sistemático da questão deve começar pela escolha da régua. O país já possui uma, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O arcabouço da LRF, com as resoluções do Senado que dela decorrem, fixa limites de endividamento e de pessoal e disciplina a liquidez dos entes. Esse conjunto específico de indicadores existe porque não se mede um estado como se faz com a União, nem como uma empresa, nem por fotografias do cofre, mas sim pelo filme completo, sob a régua legal. E o que essa régua diz do estado de São Paulo? A dívida consolidada líquida encerrou 2025 em 124% da receita corrente líquida (RCL), ante um limite de 200%, o segundo melhor resultado em 11 anos, com três dos cinco melhores resultados da série obtidos em 2023, 2024 e 2025. A despesa com pessoal no Executivo fechou em 41% da mesma receita, ante um limite legal de 49%, abaixo de qualquer ano entre 2015 e 2020. A disponibilidade de caixa líquida do Relatório de Gestão Fiscal, considerados todos os Poderes, incluídos os recursos vinculados, somou R$ 29,4 bilhões, segundo melhor nível da série e 3,5 vezes o de 2019. O resultado primário foi superavitário em todos os exercícios da história recente. Vale lembrar que um ente subnacional não precisa de trajetória primária crescente e sim de primário compatível com a sustentabilidade de sua dívida, pois, diferentemente da União, não rola dívida em mercado. Por que, então, se fala em uma "piora gradativa"? Porque a régua usada foi outra: o resultado orçamentário, indicador que registra decisão alocativa, não solvência. Pela lei 4.320, empréstimo é receita orçamentária. Uma reserva criada em ano anterior, não. Um estado que se endividasse para encher o cofre "melhoraria" seu resultado orçamentário. Um estado que usa reservas acumuladas para investir ou para quitar passivos o "piora". Os resultados de São Paulo foram programados nas leis orçamentárias, lastreados no superávit financeiro apurado e aprovados pela Assembleia Legislativa. E o que as reservas viraram? Ativos e quitação de passivos. Pelos dados publicados na própria série do jornal, as obrigações e restos a pagar do estado caíram 42%, em termos reais, entre 2022 e 2025. O estado reduziu, e não acumulou, compromissos a pagar. O investimento, comparados os três exercícios já encerrados de cada quadriênio, cresceu 23% em termos reais, mesmo pelo conceito mais estreito da reportagem. Pelo conceito amplo, que inclui os aportes que constroem o Metrô e as moradias populares, subiu 26%. A contabilidade manda separar investimentos de inversões financeiras, e assim é feito. Uma avaliação acurada do investimento estadual, porém, não deve ignorar um terço da conta. No mesmo período, todos os benefícios fiscais do ICMS paulista foram avaliados: 88 foram suprimidos, e o gasto tributário caiu de cerca de 33,5% para 30% da receita do imposto. Resta a base de comparação. O quadriênio de 2019 a 2022 conjugou expressivo auxílio federal, suspensão dos pagamentos do serviço da dívida, vedação de reajustes de pessoal por lei federal e um ciclo raro de arrecadação, com gasolina, energia e comunicações ainda tributadas a 25%. Dois desses fatores passaram a produzir efeito oposto, e a RCL de 2023 ficou nominalmente estagnada, com queda real de 4,3%. Registre-se, ainda, que parte dos valores atribuídos ao quadriênio atual é projeção de 2026, não execução. Comparar o pico de uma maré excepcional com o início da vazante não é mera aferição, mas uma escolha metodológica que precisa ser declarada. Nada disso significa negar desafios. A questão previdenciária, por exemplo, é estrutural, comum a todos os grandes entes e condicionada por balizas constitucionais nacionais. E a vigilância da imprensa sobre as contas públicas é parte da solução, não um incômodo. Por isso, encerro com um compromisso. Entendo ser desejável que os cinco estados da série jornalística sejam medidos pela mesma régua, a legal. A Fazenda paulista está à disposição para construir essa aferição homogênea, capaz de fomentar debate qualificado e avanço compartilhado por toda a sociedade. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.