Projeto parado no Congresso pro�be uso de relat�rios de intelig�ncia em investiga��es criminais

O projeto que regulamenta a atividade de inteligência no Brasil, parado desde julho no Senado, proíbe o uso de relatórios de inteligência em processos criminais. Se o texto já estivesse em vigor, o relatório da PF (Polícia Federal) usado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça não poderia estar no inquérito. O relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) está pronto para o plenário, mas não é pautado. Ele veda "aos órgãos de inteligência a execução de diligências probatórias para fins de persecução penal". Na justificativa do projeto, o senador afirmou que, enquanto a inteligência tem o objetivo de reunir dados para assessoramento de processos decisórios, a investigação busca identificar autoria e materialidade de crimes para instruir inquéritos. "Ainda que usem métodos semelhantes, os objetivos da atividade de inteligência e da investigação criminal são completamente distintos", diz o texto. O uso de relatórios de inteligência pela PF tem irritado os servidores da área, entre eles, os da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Eles afirmam que há uma disputa por espaço e que a inteligência deve ser usada em casos bastante específicos e estratégicos, como ameaças externas, extremismo violento e sabotagem. A avaliação é que o trabalho da inteligência foi banalizado e que relatórios como o elaborado pela PF deveriam ser totalmente sigilosos, sem possibilidade de uso em investigações para produzir provas ou investigar pessoas. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.