Passaporte socioambiental tenta proteger agro brasileiro de nova barreira da UE

Brasília O governo federal criou um passaporte socioambiental para tentar impedir que exportações do agronegócio brasileiro sejam travadas pela União Europeia, às vésperas da imposição de novas regras pelo bloco para impedir a compra de produtos ligados a áreas de desmatamento ilegal. A ideia é que esse passaporte, que oficialmente leva o nome de Rasoe (Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação), passe a reunir informações ambientais, fundiárias, territoriais e trabalhistas de propriedades rurais e possa ser apresentado a compradores estrangeiros como prova da origem dos produtos. Na semana passada, o documento teve sua resolução publicada pela Camex (Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior). A medida faz parte da preparação brasileira para a entrada em vigor da Lei Antidesmatamento da União Europeia, conhecida pela sigla em inglês EUDR, que passará a impor novas condições para a importação de produtos agropecuários pelo bloco. Trecho da polêmica BR-319, estrada que liga Manaus a Porto Velho e considerada indutora de desmatamento ilegal e grilagem de terras por ambientalistas - Henrique Santana - 09.dez.25/Folhapress A lei europeia passa a valer em 30 de dezembro deste ano para grandes e médias empresas e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas. A regra se aplica a comerciantes que colocam produtos no mercado europeu. Os importadores terão de provar, por meio de rastreabilidade e coordenadas geográficas, que a produção respeitou a legislação do país de origem. Embora a obrigação legal recaia sobre as empresas europeias, produtores e exportadores brasileiros terão de fornecer as informações exigidas para evitar que suas cargas sejam recusadas. A nova legislação tem, portanto, impacto direto em produtos como soja, carne bovina, café, cacau, madeira, borracha, óleo de palma e centenas de derivados dessas matérias-primas. Para vendê-los na União Europeia, as empresas terão de demonstrar que a produção respeitou a legislação do país de origem, ou seja, do Brasil, e que não veio de área desmatada depois de 31 de dezembro de 2020, data de corte estabelecida pelo bloco europeu. Caberá ao importador europeu saber de qual área saiu cada produto que comprar. As punições previstas para quem desrespeitar a regra incluem apreensão de produtos, proibição temporária de comercialização, restrição de acesso a financiamento público e impedimento de participar de licitações na Europa. O passaporte ambiental pretende facilitar esse trabalho. Em vez de o produtor ou exportador buscar documentos em vários órgãos, a chamada "Plataforma Agro Brasil + Sustentável", administrada pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), passa a fazer o cruzamento automático de bancos de dados federais. Serão consultadas informações do Incra, Receita Federal, Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Serviço Florestal Brasileiro, Funai, Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, além de cadastros administrados pelo Ministério da Gestão e da Inovação. O relatório identifica a propriedade, a área total do imóvel, o espaço usado para produzir a mercadoria, a localização geográfica dessa área e os números dos cadastros rurais. Também inclui um arquivo com o polígono da área produtiva e um código para verificar a autenticidade do documento. Ao final da análise, o governo informa se encontrou violações federais que possam impedir a venda e se a área foi atingida por bloqueio ou desmatamento após dezembro de 2020. A União Europeia é um dos principais mercados do agronegócio brasileiro. Dados dos ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura apontam que o bloco compra cerca de 50% do café exportado pelo Brasil, 15% da soja e 20% da madeira. As vendas brasileiras ao bloco, considerando todos os produtos, somaram US$ 49 bilhões (R$ 250 bilhões) em 2025. A nova regulamentação europeia pode afetar cerca de 36% de tudo o que o Brasil exporta para a região. Desde 2023, representantes brasileiros mantêm rodadas de negociação com a Comissão Europeia para tentar reduzir custos, esclarecer os critérios e apresentar os sistemas nacionais de monitoramento ambiental, em postura crítica à imposição das regras. A estratégia definida pelo governo é adaptar os exportadores, mas sem admitir que a exigência europeia seja legítima. Uma nota do Ministério da Fazenda é clara sobre o tema. "O reconhecimento do Rasoe constitui instrumento de transparência e facilitação de comércio, e não reconhecimento da legalidade ou legitimidade do EUDR enquanto medida unilateral", afirma a área técnica da Fazenda. O passaporte socioambiental não será uma certificação completa da regularidade da propriedade, ou seja, não se trata de uma chancela do governo assumindo a responsabilidade pelo produtor. O que o relatório faz é informar o que foi encontrado nas bases federais consultadas e, a partir disso, sinalizar se a propriedade está em conformidade com as leis brasileiras. O documento, portanto, não substitui a responsabilidade do exportador, do importador europeu e dos órgãos que interpretam cada informação. Durante a preparação do documento, o próprio Ministério do Meio Ambiente pediu que o governo trocasse o verbo "atestar" a regularidade das propriedades por "informar" sobre a sua situação. A Fazenda destacou que o relatório tem natureza informativa e apenas consolida e comunica informações oficiais preexistentes. Em resposta à Folha, o Ministério das Relações Exteriores declarou que o documento "já está operacional e seu acesso é gratuito para os produtores rurais". "A emissão do Rasoe reforça ainda mais o compromisso do Brasil, tanto do seu setor produtivo quanto do governo, com relação à transparência e sustentabilidade da produção agropecuária brasileira. O relatório reforça a confiabilidade dos operadores de comércio em relação à excelência na qualidade e ao cumprimento de elevados padrões ambientais e sociais da produção brasileira", disse o Itamaraty. Segundo a pasta, o documento oferece "um retrato da propriedade rural no que se refere aos requisitos socioambientais constantes de bases de dados públicas do governo federal", como cadastro fundiário e ausência da lista de empregadores que tenham submetido pessoas a condições análogas à escravidão. "A produção do relatório foi resultado de importante esforço governamental, com o apoio de 14 ministérios na elaboração desse importante instrumento de política comercial", informou. O Mapa afirmou que "o serviço foi desenvolvido para apoiar produtores rurais, exportadores e demais agentes das cadeias produtivas" e que sua "expectativa é ampliar a transparência e a organização das informações socioambientais relacionadas à produção agropecuária brasileira". A pasta reforça que o relatório "tem caráter informativo" e "não constitui certificação socioambiental, não substitui certificações públicas ou privadas e tampouco substitui os procedimentos de devida diligência e análise de risco realizados pelos importadores ou demais agentes da cadeia comercial".