VÁRIOS AUTORES (nomes ao final do texto) Há uma crise de confiança no sistema de Justiça brasileiro. Quando o cidadão supõe que decisões dependem de proximidade e acesso, não de provas e argumentos, a credibilidade das instituições é comprometida. Enfrentar esse problema exige responsabilidade de todos. A advocacia cobra, com razão, transparência, imparcialidade e códigos de conduta dos tribunais, inclusive dos superiores. A defesa da integridade da Justiça exige compromissos concretos de todos. Foi para discutir compromissos de integridade de todos os integrantes da Justiça que representantes da academia, OAB-SP, Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo) e Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo Instituto dos Advogados de São Paulo) se reuniram na Fundação Getulio Vargas.Advogar é influenciar: convencer o juiz com técnica, argumentos e provas, pelos meios legítimos e às claras. O acesso aos magistrados é prerrogativa profissional, não favor ou concessão. Ilegítima é a influência que busca constranger o julgador por relações pessoais, favores ou vantagens. Essa distinção protege a independência da advocacia e a imparcialidade da Justiça. Relacionamento não é produto da advocacia. Conviver com magistrados na universidade, nas associações e na vida social é legítimo. O problema surge quando essa proximidade é comercializada, incorporada aos honorários, prometida como acesso privilegiado ou explorada por intermediários sem contribuição técnica. Mesmo quando a influência anunciada seja falsa, o cliente pode ser enganado, a imparcialidade do juiz é posta sob suspeita e a profissão perde credibilidade. As normas disciplinares são indispensáveis, mas não esgotam os desafios éticos. Nem tudo o que não é proibido constitui uma boa prática. É preciso complementar a sanção com cultura preventiva e promocional de integridade, inspirada na autorregulação e em experiências do direito comparado: estimular boas práticas antes que seja necessário punir. Propomos um Pacto pela Integridade na Advocacia, de adesão voluntária, que traduza princípios em compromissos públicos e verificáveis, sem criar infrações nem restringir prerrogativas. Não precisamos esperar mudanças legislativas para aperfeiçoar nossas práticas. O pacto protege a advocacia e fortalece sua autoridade para cobrar integridade de todo o sistema de Justiça. Entre os compromissos em discussão estão a atuação formalmente constituída nos processos; a prevenção de conflitos decorrentes de vínculos pessoais ou familiares; a responsabilidade pelas peças subscritas; o respeito ao juiz natural, sem impedimentos artificialmente provocados; a recusa da proximidade com julgadores como argumento de contratação; e a transparência com o cliente sobre vínculos relevantes. A ética não pode ficar confinada a uma disciplina ou à preparação para exames. Deve atravessar o ensino do direito e continuar nos escritórios e departamentos jurídicos, onde o exemplo forma novas gerações. A advocacia brasileira possui uma tradição de independência e compromisso ético. O desafio é transformar boas práticas já observadas por inúmeros profissionais em referências públicas e compartilhadas, valorizando o que a profissão tem de melhor. O compromisso da advocacia com sua integridade não reduz as exigências dirigidas ao Judiciário. Pesquisa nacional apresentada pela Aasp indica que 72% dos consultados não consideram isonômico o acesso aos tribunais superiores; 71% avaliam que a participação efetiva da advocacia nos julgamentos virtuais não está plenamente garantida. São necessárias respostas: acesso igualitário aos gabinetes, agendas públicas, critérios objetivos de impedimento e suspeição, códigos de conduta e transparência em todos os tribunais. Patrocínios, viagens, eventos e inteligência artificial também exigem debate e compromissos coletivos. O pacto convida a essa construção, sem concessões às prerrogativas profissionais. A independência da advocacia não se negocia. A integridade do Judiciário não se relativiza. Mas a autoridade para exigir integridade também nasce da disposição de praticá-la. Diogo Leonardo Machado de Melo Presidente do Iasp Leonardo Sica Presidente da OAB-SP Oscar Vilhena Vieira Diretor da FGV Direito SP e colunista da Folha Paula Lima Hyppolito Oliveira Presidente da Aasp TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Pacto pela integridade da advocacia
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