Com o novo pacote fiscal, as contas públicas estarão em ordem? Não. A proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira (18), e que agora tramita na Câmara dos Deputados, amplia as chances de cumprir a meta de resultado primário de 2027 —receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida. É uma boa notícia, mas contas em ordem pressupõem uma perspectiva de estabilidade da dívida pública, que nem o cumprimento das metas até 2030 garante. Boa parte das medidas busca acomodar novas despesas no Orçamento de 2027, mas pouco altera a trajetória fiscal. Mantidas as regras de vinculação e indexação, os gastos obrigatórios, hoje 92% das despesas primárias federais, tendem a consumir todo o Orçamento, esgotando a estratégia recorrente de cumprir metas fiscais à custa de outras despesas, como investimentos.Nem por isso o pacote deixa de ter méritos. O governo poderá conter gastos para buscar o centro da meta, mesmo dentro da margem de tolerância, reduzindo de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas nesse caso. Excluir receitas extraordinárias do petróleo do cálculo de gastos vinculados à arrecadação evita transformar receitas temporárias em despesas recorrentes. Na arrecadação, amplia-se de 10% para 20% o corte de determinados benefícios tributários. Merece destaque a iniciativa contra os supersalários, sobretudo por uma questão de justiça. Mas até onde esses méritos nos levam? Comecemos pelos benefícios tributários. Em 2026, o governo estima essas renúncias em R$ 612,8 bilhões, ou 4,4% do PIB. Reduzi-las é um avanço, mas cortar na mesma proporção incentivos que funcionam e os que apenas custam caro é ineficiente e envolve riscos de judicialização. Avaliar seus resultados e eliminar os menos eficazes permitiria arrecadar mais e reduzir distorções que prejudicam a produtividade e o crescimento. E quanto à contenção das despesas? Seu alcance é tímido. Imagine que o governo acione o limite de 2% em 2027. Ao calcular o teto de 2028, o governo usará o de 2027 sem essa redução. Gasta-se menos hoje, sem alterar o limite de crescimento dos gastos de amanhã. Minhas simulações, com acionamento anual da trava, mostram que, em 2030, a economia seria de apenas um quarto da obtida se o limite de 2% fosse permanente. Com isso, o peso das despesas no PIB pouco muda. Para reduzir esse peso, não é preciso necessariamente cortar programas sociais. Se a economia crescer 1,7% ao ano, média esperada pelos economistas até 2030, os gastos podem crescer acima da inflação, desde que cresçam menos que a economia. Mantida a proporção das receitas no PIB, o superávit aumenta. Ainda que o pacote ajude a cumprir as metas, elas bastam para estabilizar a dívida, que chegou a 82,9% do PIB em setembro? Não. Mesmo em um cenário otimista, com juros reais próximos de 5% e inflação de 3%, estimo a necessidade de superávit primário em 1,8% do PIB se a economia crescer 2,5% ao ano, como prevê o governo, ou em 2,5% do PIB se crescer 1,7%, como espera o mercado. As metas atuais, de 0,5% do PIB em 2027 a 1,5% em 2030, já são insuficientes. Como algumas despesas ficam fora desse cálculo, os superávits efetivos seriam ainda menores: de 0,05% a 1,26% do PIB. Nessas condições, a dívida continuará crescendo em relação ao PIB, mesmo com o cumprimento das metas. É compreensível que o desenho do ajuste estrutural dependa da definição da próxima equipe econômica. Mas é preciso sinalizar desde já a direção: mudar as regras de crescimento dos gastos obrigatórios e revisar os benefícios tributários. Apenas uma trajetória fiscal crível abrirá espaço para juros menores, reduzindo, assim, o esforço necessário para estabilizar a dívida. Cumprir a meta é realmente apenas um passo. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
O pacote fiscal do governo Lula ajuda a estabilizar as contas p�blicas? N�O
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