O grande desafio do respeito � lei e � Constitui��o

O Brasil tem passado nos últimos anos por grandes desafios. Desde a Constituição de 1988, muita coisa mudou. O STF começou a exercer maior papel nas discussões jurídicas e políticas; o Parlamento, a disputar com o Executivo a administração de bilhões do Orçamento; e o Executivo, a transitar entre o fortalecimento institucional e o enfraquecimento, acarretando fisiologismos, em verdadeiro "toma lá dá cá". Desde o mensalão e a Lava Jato até, agora, as grandes operações mirando sonegadores, que também têm atingido em cheio a indústria de fundos, tudo tem virado palco para desmandos e ilegalidades. Entre erros e acertos, percebe-se que as instituições estão funcionando, após a tentativa de derrocada do regime democrático. Ocorre que, enquanto os erros perduram, ou na medida em que se sequestra algum discurso nesses microssistemas do poder, o país sofre. Apenas após o olhar pelo retrovisor, passada a turbulência, vê-se que o pêndulo tende a voltar a um local de aceitação de institucionalidade saudável. Nesse jogo complexo, extraem-se duas situações anômalas em relação ao Congresso Nacional: a indevida atuação, como se Judiciário fosse, das comissões parlamentares de inquérito; e o poder de liberação de emendas de forma livre de fiscalização. Quanto ao Judiciário, urge a sua autocontenção. No afã da difícil tarefa de assegurar a democracia e ao mesmo tempo regular judicialmente os conflitos, o Supremo Tribunal Federal tem se colocado em uma posição desconfortável de violação às leis e à Carta. Desde o julgamento do mensalão, chamou para si ação penal que não deveria. Propiciou espetáculo ao vivo e em cores, como série televisiva. Chancelou a Lava Jato em favor da opinião pública, aceitando ilegalidades e usufruindo das benesses da popularidade e da imprensa cooptada. Deu no que deu. Aniquilou-se a indústria da infraestrutura do país. E a corrupção não acabou. Apenas foi encarecida, e as cifras se multiplicaram. Agora, visando o combate aos crimes de supostos sonegadores contumazes, mais uma vez faz-se demagogia judicial e agride-se um mercado nacional em franca expansão. Não se está aqui defendendo a impunidade, mas sim o devido processo legal e o escorreito combate ao crime; a primeira é tarefa do STF, e a segunda, definitivamente, não! Mas observa-se que o poder contagia. Novamente, o que se vê é a corte caindo na mesma arapuca de outrora, mantendo investigações intermináveis, com ministro atuando como agente de segurança e órgão acusador —e o descrédito anunciado alcançando mais uma vez o tribunal. O problema é que, até que as coisas se resolvam e o pêndulo retorne a um lugar seguro, veremos um país em frangalhos. O ataque se volta ao mensageiro. Instituições financeiras sendo destruídas porque tiveram clientes na mira da Justiça. Decisões duríssimas e ilegais de bloqueio diário de contas, cancelamento de CNPJ e proibição do exercício constitucional da livre iniciativa. Tudo sem que advogados possam acessar investigações. Advogados foram afastados das tribunas e, agora, dos autos. E o país volta a sofrer os impactos dos erros do combate ao crime. Com o custo Brasil elevando-se cada vez mais, vê-se insegurança jurídica e, também, econômica. O rolo compressor do Judiciário inebriado com a tarefa de tornar o país melhor. Aguarda-se, enfim, que os Poderes da República retomem os seus papéis institucionais, desenho construído com tanto suor e sangue, após a inauguração de uma democracia trôpega e ainda frágil. E que os discursos dos algozes sejam novamente vozes isoladas e fora de moda para que a sanha da repressão penal saia de cena ocupando um papel lateral —e tanto quanto possível, desnecessário. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.