Multa de R$ 7,5 mi aplicada � Meta por tratamento desigual vai para o fundo partid�rio e n�o fica com PT

A Meta, empresa de tecnologia responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, foi condenada na terça-feira (10) a pagar R$ 7,5 milhões pelo tratamento desigual das candidaturas de Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) durante a campanha eleitoral de 2026. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entendeu por unanimidade que a empresa descumpriu parte das ordens dadas durante a campanha e fixou multa. Segundo o relator, Marco Aurélio Bellizze, a punição se deve ao atraso e ao cumprimento incompleto das determinações, e não a suposto favorecimento a candidatos. O dinheiro não vai para a coligação de Lula, autora da ação. Pela jurisprudência do TSE, multas por descumprimento de ordens da Justiça Eleitoral vão para o fundo partidário, que é dividido entre os partidos, e quem cobra é a União, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União). A multa aplicada pelo TSE é uma astreinte, também chamada de multa cominatória. Esse tipo de sanção tem natureza coercitiva e é aplicada para coibir o descumprimento de decisões judiciais, não repará-lo. O valor que a Meta foi condenada a pagar não tem relação direta com a eventual intenção da empresa de favorecer um candidato. Não se trata, portanto, de reparação por um eventual prejuízo, como uma indenização por danos morais ou materiais. Em seu voto, o próprio relator reconhece que o valor aplicado à Meta "não se relaciona com eventual intuito de favorecer determinada candidatura, cuja afirmação dependeria de prova robusta do elemento subjetivo". Em 15 de outubro, Bellizze determinou que a Meta adotasse medidas para garantir tratamento igual às campanhas de Lula e Flávio até o segundo turno, como não reduzir o alcance de posts políticos, corrigir restrições à conta de anúncios do petista e usar o mesmo critério para os dois na Meta AI. Cada ordem tinha prazo próprio, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A Meta não cumpriu a ordem de informar em 48 horas as providências adotadas, diz a decisão. Para o relator, o relatório entregue após o segundo turno não supre a falta. A empresa também não comprovou que desligou o impulsionamento no prazo legal nem que corrigiu a rotulagem de conteúdo feito com IA. Outras ordens foram cumpridas só em parte. O relatório de anúncios suspensos veio incompleto em cerca de um quinto dos registros, e o dos canais de denúncia ficou restrito às campanhas. Na Meta AI, dados da empresa mostraram recusa de 24,7% dos pedidos sobre um candidato e de 98,1% sobre o outro. Algumas medidas foram cumpridas fora do prazo, como a suspensão de anúncios contratados por quem não tinha autorização e a apuração de 255 perfis apontados como falsos. Para Bellizze, parte dos dados veio em língua estrangeira, de forma agregada ou em declarações genéricas, o que dificultou a checagem. Segundo o voto, a multa passou a contar em 17 de outubro, quando ficou configurado o descumprimento, e somou R$ 1,5 milhão até o dia 19. No dia 18, o ministro deu mais 24 horas para a empresa comprovar o cumprimento. Como isso não ocorreu, o valor dobrou para R$ 1 milhão por dia de 20 a 25, o que soma R$ 6 milhões. Conforme a Folha revelou, funcionários da Meta admitiram em mensagens internas que contas de Lula no Instagram foram prejudicadas por restrições em recomendações do algoritmo da rede social. A Meta pode recorrer, e a cobrança só deve começar quando não couberem mais recursos. A empresa pode apresentar embargos de declaração contra o acórdão. A Justiça Eleitoral adota prazos mais curtos em relação à Justiça comum. Os recursos contra decisões tomadas em representações que questionam propagandas eleitorais irregulares devem ser protocolados, via de regra, em três dias. A empresa pode apresentar um recurso extraordinário e levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso haja conflito com a Constituição. Para isso, precisa comprovar que o tema é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassa apenas o interesse dos envolvidos diretamente no processo.