Lula sanciona lei dos minerais cr�ticos com R$ 5 bi em subs�dios e poder de decidir sobre estrangeiros

Brasília O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que cria a política nacional para minerais críticos e estratégicos no Brasil, em uma reação ao avanço de empresas estrangeiras sobre minas em território nacional. A legislação inclui a concessão de R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034 para o desenvolvimento do setor, a criação de um fundo garantidor de investimentos e a autorização para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) destinar parcela dos recursos do Fundo Clima para operações de crédito para o fomento do beneficiamento de minerais críticos e estratégicos em projetos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Lula vinculou a política sobre minerais críticos à soberania nacional, uma ideia importante em toda sua trajetória política e em sua campanha eleitoral deste ano, quando busca a reeleição. Em seu discurso, ele mencionou o histórico de exploração mineral do Brasil na época em que o país era uma colônia portuguesa. Declarou que momentos em que outros países se beneficiarem das riquezas locais em detrimento do Brasil não se repetirão. "Que os inimigos do Brasil entendam de uma vez por todas: nossa soberania não está à venda. A riqueza do Brasil tem um único dono, o povo brasileiro", disse Lula. O presidente Lula, que nesta quarta (16), sancionou o marco legal dos minerais críticos - Adriano Machado/Reuters Em seu ponto mais polêmico para o setor, o marco legal inclui a criação do Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que, junto à ANM (Agência Nacional de Mineração), terá o poder de homologar mudanças de controle societário, alienação e cessão de títulos minerários e até contratos, acordos e parcerias internacionais que envolvam minerais críticos e estratégicos. Nesta quarta, Lula assinou também a regulamentação do conselho e a nomeação dos membros desse colegiado, que tem integrantes de diversos ministérios. No setor, essa atribuição de homologação é lida como um poder de veto dado ao Executivo. Com isso, o governo poderia interferir em diversos tipos de operação, desde as mais complexas, como fusões e aquisições de grandes grupos, até as mais comuns, como os contratos de compra garantida (conhecidos como offtake), que muitas vezes antecedem o início da operação da mina. O Cimce também será o responsável pela regulamentação da exploração desses materiais. Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, defendeu o poder de homologação do conselho durante a sanção. Segundo ele, a atuação do colegiado não é uma barreira a investimentos estrangeiros. "Muito pelo contrário, é uma prática de países que se respeitam e protegem seu povo, cuidando de suas riquezas", afirmou. "O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado. Estabilidade regulatória, segurança jurídica e previsibilidade são fundamentais à nova política." Há a expectativa de que outras medidas da regulação ainda sejam publicadas com os parâmetros de acesso ao crédito de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), regras de licenciamento e a operação do fundo garantidor. Como mostrou a Folha, o governo deve criar uma regra nacional para liberar atividades de pesquisa de mineração sem licença ambiental para acelerar a busca por minerais críticos e estratégicos, como terras raras, níquel e nióbio, além de potássio e fosfato, usados para produzir fertilizantes. As terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos de difícil extração e refino. Alguns deles desempenham um papel importante em aplicações como ímãs para veículos elétricos, energia renovável e sistemas de defesa. Terão prioridade para acessar os incentivos empresas que cumpram critérios como uso de mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou geração de valor agregado na cadeia mineral. Ainda, o subsídio será facilitado a empreendimentos que estejam agregados a cadeias produtivas, como produção de baterias e ímãs. A lei prevê ainda que a ANM poderá realizar leilões de áreas de possível extração, como forma de impulsionar o crescimento do setor. Além disso, empresas com faturamento anual de até R$ 5 bilhões poderão emitir debêntures incentivadas para financiar pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral dos minerais críticos ou estratégicos. Esses papéis são isentos de imposto. A proposta negociada pelo governo no Congresso Nacional dá ênfase à importância desses elementos para resguardar a soberania nacional e tecnológica, garantir segurança alimentar e assegurar transição energética. A identificação de uma corrida de grupos estrangeiros em quatro projetos de terras raras no Brasil levou Lula a pedir pressa no avanço da pauta no Congresso. Em Poços de Caldas (MG), duas companhias australianas fizeram investimentos em projetos de terras raras. No projeto Caldeira está a Meteoric, e no Colossus, a Viridis, que tem 100% dos direitos de pesquisa e lavra em um dos depósitos de argilas iônicas mais promissores fora da Ásia. Em Goiás, a mineradora Serra Verde, única de terras raras em operação no Brasil, foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, em uma operação parcialmente financiada pelo Departamento de Guerra do governo americano. Há ainda o projeto Borborema, da Brazilian Rare Earths, também de controle australiano, em operação na Bahia. O tema é tido como uma vitrine eleitoral para Lula, uma vez que reforça o discurso de soberania que o presidente vem entoando contra as investidas de Donald Trump e o tarifaço aplicado sobre produtos brasileiros. "Há candidatos que já disseram que vão entregar o resto. Não vamos perder a oportunidade que o país tem diante de si. Temos em nossas mãos uma oportunidade de ouro novamente. Vamos transformar a riqueza de nosso subsolo em desenvolvimento para o povo brasileiro", disse a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil. A cerimônia no Palácio do Planalto teve também a participação dos ministros Silveira, Dario Durigan (Fazenda), Marcio Elias Rosa (Indústria), José Guimarães (Relações Institucionais) e o vice-presidente Geraldo Alckmin. O embaixador chinês no Brasil, Zhu Qingqiao, também acompanhou a assinatura do projeto de lei. A China concentra a cadeia de extração e processamento de minerais críticos no mundo. O texto assinado por ele prevê que a União poderá colocar até R$ 2 bilhões no novo fundo garantidor, que passará a ser abastecido com repasses obrigatórios das empresas do setor. A proposta aprovada no Congresso prevê que as empresas paguem 0,3% de suas receitas brutas pelos primeiros seis anos e 0,5% a partir daí. Na avaliação da advogada Roberta Demange, do Pinheiro Neto, o texto negociado com o Congresso é ruim, cria custos obrigatórios, como a contribuição ao fundo garantidor, e insegurança jurídica em relação a quais negociações serão afetadas pelo poder de homologação do conselho.