Grupo de advogados ligado a Lula prop�e c�digo de �tica e mandato para ministros do STF

O grupo jurídico Prerrogativas, alinhado ao governo Lula (PT), preparou uma minuta de reforma do Judiciário entregue ao petista na pré-campanha que inclui a criação de um código de ética e mandatos para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Mudanças no sistema de Justiça estão entre os temas prioritários no horizonte da próxima gestão. Neste domingo (7), em pronunciamento, Lula defendeu que "a magistratura precisa de juízes isentos, éticos e livres de conflitos de interesses e projetos de enriquecimento". O advogado Bruno Salles, coordenador do Prerrogativas, diz que o objetivo da minuta é construir um arcabouço a partir do qual seja possível debater quais são as mudanças necessárias, pensar em como operacionalizá-las e, principalmente, viabilizar a implementação. Ele dá um exemplo: um evento com uísque bancado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para autoridades. Do ponto de vista moral, pode-se questionar a validade, mas não uma regra explícita dizendo que há ilicitude nisso. "Muitos dos problemas que observamos nos últimos meses se devem a uma anomia, a uma falta de norma", conclui. O texto-base elaborado pelo grupo jurídico tem 48 páginas e está dividido em três seções principais: uma parte introdutória, um corpo composto por nove eixos temáticos e uma parte final com anexos. No total, são nove minutas normativas entre decretos, projetos de lei e PECs (propostas de emenda à Constituição). Entre as propostas, destaca-se a de instituição de mandato fixo de 12 anos para ministros do STF e do STJ (Superior Tribunal Justiça) e limitar indicações a pessoas com mais de 45 anos a 63 anos de idade —a idade de aposentadoria compulsória é 75 anos. FolhaJus A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha O documento também propõe que a composição das cortes deverá observar mínimos de mulheres e pessoas negras: 5 ministras e 3 negros no Supremo, e 50% de mulheres e 30% de pessoas negras no STJ. Além disso, a proposta traz uma restrição do foro por prerrogativa de função no STF. Pelo texto, apenas presidentes dos três Poderes e o procurador-geral da República seriam julgados no Supremo. Congressistas, bem como governadores e prefeitos, seriam processados em primeira instância por painel de três juízes. O modelo prevê um pronunciamento único desse órgão colegiado, sem a publicação de votos individuais, para evitar pressão política. No âmbito da integridade e transparência, o Prerrogativas retoma a proposta de um código de ética para cortes superiores, a ser instituído por lei complementar e com eventuais apurações conduzidas por comissão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), inclusive quanto a ministros do Supremo. Sugestões para o código de ética incluem proibição de presentes acima de R$ 100 e de hospedagens e transporte privado custeados por interessadas. Outro ponto explorado é a obrigação de declaração de vínculos familiares, com bloqueio automatizado na distribuição processual para afastar conflitos de interesse. Para coordenar esses debates, acompanhar as propostas e conduzir a implementação das medidas, o grupo propõe a recriação da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça. Salles afirma que a minuta é só um ponto de partida e que o grupo apoia o debate com a sociedade civil, incluindo entidades de representação de magistrados, procuradores, advogados e defensores públicos. O andamento dessa reforma, no entanto, ainda depende de outras etapas, a começar pela decisão sobre quem será o ministro da Justiça no novo governo. Por ora, o que há é a renovação da intenção de levar a pauta adiante. Segundo Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas, o fato de o presidente ter mencionado o tema no pronunciamento mostra a centralidade que ele vai dar para isso. "Esse vai ser um dos grandes legados que eu acho que ele pretende deixar nesse quarto mandato, uma reforma estrutural do Poder Judiciário."