Fux d� 15 dias para governo Lula, Banco Central e FGC se manifestarem sobre socorro ao BRB

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux deu um prazo de 15 dias para manifestação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Banco Central e do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) sobre o pedido feito pelo Governo do Distrito Federal para que a União seja fiadora de um empréstimo para socorrer o BRB (Banco de Brasília). A instituição está em dificuldades financeiras após o rombo deixado pelas operações com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, e a gestão de Celina Leão (PP) busca um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o FGC para capitalizar o BRB. No despacho, publicado na quarta-feira (9), Fux cita "a complexidade e as peculiaridades envolvidas na demanda". A ação foi apresentada pelo governo do Distrito Federal na semana passada em uma nova tentativa de pressionar a União para viabilizar a operação de captação com o FGC, que segue travada. O ministro do STF também argumenta que depois dessa etapa, que considera prazo sucessivo de 15 dias, o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) poderá ser emitido. Em maio, foi firmado um acordo no Supremo definindo que as principais instituições financeiras do país seriam fiadoras da operação, e as contragarantias (para ressarcir os bancos em caso de inadimplência) viriam dos recursos provenientes do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Esse desenho, porém, não avançou. Um dos argumentos apresentados pelo FGC é que o BRB ainda não apresentou nenhum relatório operacional, como as demonstrações dos resultados de 2025 e do primeiro semestre deste ano, sobre a situação da instituição financeira desde que veio à tona o escândalo do Master. O Ministério da Fazenda já declarou reiteradas vezes que não pretende dar garantia soberana ao empréstimo para socorrer o BRB. O Distrito Federal não faz jus a essa concessão pelos critérios do Tesouro Nacional. A Capag (capacidade de pagamento) serve como um termômetro da saúde das finanças de estados e municípios. A escala vai de A (melhor) a D (pior). Hoje, a nota do Distrito Federal é C. No acordo preliminar firmado no STF, a União concordou em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal para viabilizar o plano. Até aquele momento, a gestão distrital esbarrava no teto de cerca de R$ 900 milhões do PAF (Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal). Estados que têm dívidas da União precisam seguir as regras do PAF, que indica, entre outros pontos, o espaço que o ente tem para contratar novas operações de crédito (com ou sem garantia da União) de acordo com sua situação financeira. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato do BRB com o TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), que garante R$ 394 milhões mensais no caixa da instituição financeira, que passa por uma crise de liquidez e patrimonial. Além do TJ-BA, o BRB tem hoje sob a sua gestão cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais dos tribunais de Justiça do DF, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão.