Dino determina revis�o de regras da CVM sobre fundos e lavagem de dinheiro ap�s caso Master

Brasília O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o governo Lula revise as regras que regulam o mercado de capitais e a atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), principalmente os normativos sobre fundos de investimento e prevenção à lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada neste domingo (20) em uma ação que discute a estrutura orçamentária e a capacidade de fiscalização da CVM, órgão responsável por regular o mercado de capitais brasileiro, após o caso Master, depois de ofício enviado ao Supremo pela Transparência Internacional. Ao analisar os documentos apresentados no processo, Dino afirmou que os problemas da autarquia não se limitam à falta de recursos e também envolvem governança e mecanismos de supervisão. O ministro voltou a citar as fraudes do Master ao tratar das fragilidades identificadas na estrutura de controle da CVM. Segundo documentos analisados no processo, uma denúncia apresentada à CVM em 2022 já apontava possíveis irregularidades posteriormente identificadas no banco, mas foi arquivada sem diligências consideradas suficientes. Dino também sugere que o Ministério da Fazenda revise a norma da CVM sobre processos sancionadores, para dar mais efetividade ao combate aos ilícitos. Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pede revisão de regras da CVM após fraude do Master. - Adriano Machado - 12.ago.26/Reuters Dino também apontou problemas relacionados à forma como a CVM recebe e trata denúncias. Entre os pontos citados estão a sobreposição de funções entre órgãos internos de controle e falhas na proteção de denunciantes. Na mesma ação, Dino já determinou que a CVM utilize 70% das verbas que arrecada com taxa de fiscalização para investir na própria autarquia, sem recolher os recursos ao Tesouro Nacional. Especificamente sobre os fundos de investimento, Dino afirmou que a resolução da autarquia permitiu estruturas sucessivas de investimento entre fundos sem limite quantitativo, o que pode dificultar a identificação dos beneficiários finais e a supervisão das operações. "Essa circunstância dificulta a visualização da composição econômica final das operações e aumenta os desafios inerentes à supervisão regulatória", escreveu o ministro. Já em relação aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, o ministro determinou que o governo avalie se as regras atuais são suficientes para identificar os beneficiários finais de estruturas financeiras complexas e rastrear os fluxos de recursos. "Essas dificuldades [regulatórias] acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)", afirma o ministro na decisão. O objetivo, segundo Dino, é avaliar se o atual conjunto de normas oferece salvaguardas suficientes para a transparência e a fiscalização do mercado. A União terá 90 dias para apresentar as conclusões da revisão, as medidas propostas e as respectivas justificativas técnicas. O trabalho deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda, pasta à qual a CVM é vinculada. C-Level Uma newsletter com informações exclusivas para quem precisa tomar decisões