Decis�es atropeladas do Congresso implodem a agenda ambiental e enfraquecem a democracia

[RESUMO] Autoras sustentam que a Câmara dos Deputados e o Senado, historicamente avessos à agenda ambiental, vêm consolidando um rito legislativo marcado pela tramitação de matérias sob regime de urgência, sem a apreciação em comissões especializadas e a realização de audiências públicas, e por votações rápidas e semipresenciais, cenário que produz retrocessos e pode comprometer um futuro ambientalmente viável para o país. A tarde de 15 de julho passou rápido no Senado. Naquele dia, em poucas horas, senadores colocaram em pauta, designaram relator, receberam o parecer e votaram pelo desmantelamento de uma das áreas protegidas mais importantes do Brasil, a Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, que perdeu proteção em 486 mil hectares. O que aconteceu no Senado já havia sido registrado na Câmara dos Deputados dois meses antes, em mais um sintoma do modo atual de operar do Congresso Nacional: ouvindo poucos e decidindo rápido. O Congresso tem ganhado, ao longo da última década, uma força desmedida. Com a expansão do poder de decisão orçamentária, a partir da PEC do Orçamento Impositivo, de 2015, e do fortalecimento de setores com forte articulação —a Frente Parlamentar da Agropecuária conta com 345 parlamentares, cerca de 60% das cadeiras—, a capacidade de destruição das bases regulatórias da política ambiental aumentou. Nesse cenário, vem se consolidando há alguns anos o uso de um novo estratagema: o controle da pauta e do rito legislativo. Os espaços de debate foram reduzidos, com abuso de tramitações urgentes, ausência de avaliação das comissões permanentes, pareceres emitidos em cima da hora e sessões com presença parcial de parlamentares. Parte desse padrão se consolidou a partir da pandemia —quando mecanismos excepcionais de deliberação remota passaram a integrar a rotina legislativa— com regras que foram estrategicamente mantidas após o isolamento decorrente da crise sanitária. Para o clima e o meio ambiente de forma ampla, o modus operandi do Congresso tem sido fatal. O meio ambiente saiu derrotado em 70% das votações nominais da agenda ambiental realizadas pela atual legislatura (2023-2027), como mostra o Farol Verde, plataforma do IDS (Instituto Democracia e Sustentabilidade) que mede o ICAt (Índice de Convergência Ambiental) de deputados e senadores. Outro levantamento feito pelo Observatório do Clima corrobora esse dado: na Semana do Agro —nome celebratório dado pela própria bancada do agronegócio a uma votação em massa de pautas de interesse do setor em maio deste ano—, nove requerimentos de urgência para propostas antiambientais foram aprovados. Por outro lado, na semana em que se celebrou o Dia Mundial do Meio Ambiente no Congresso, em junho, nenhum andamento foi dado às 35 pautas que aguardavam deliberação. Com esse modo de atuar dos parlamentares, o pacote da destruição, conjunto de cerca de 70 propostas classificadas pelo Observatório do Clima como nocivas ao meio ambiente, avança praticamente sem obstáculos. O projeto de lei que desmantelou a Floresta Nacional do Jamanxim, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), é apenas um entre os aprovados a partir das novas estratégias implementadas pelos parlamentares para promover a destruição da legislação ambiental. O projeto de lei 2.564/2025, proposto pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que enfraquece o uso de tecnologias de monitoramento a distância para o combate ao desmatamento, como imagens de satélite e cruzamento de dados públicos realizado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), teve a urgência aprovada em março e foi votado no plenário da Câmara em maio, sem que a análise pelas comissões permanentes tivesse sido concluída. Nesse caso, a sociedade civil exerceu tanta pressão que, pelo menos no Senado, o rito tradicional tem sido respeitado —até agora. Outro exemplo: o PL 5.900/2025, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o chamado projeto dos "superpoderes do Ministério da Agricultura e Pecuária". A proposta original confere à pasta o poder de se manifestar prévia e conclusivamente sobre normas que possam afetar espécies de interesse produtivo, inclusive na área ambiental. O texto foi aprovado com alterações na Câmara em sessão extraordinária semipresencial em maio com parecer do plenário que substituiu a análise de quatro comissões. Agora, aguarda andamento no Senado. Em julho, houve uma nova rodada de urgências, para além das nove ocorridas na Semana do Agro. Primeiro, a Câmara aprovou o regime de urgência para o PL 849/2025, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), que reduz uma área de proteção ambiental em Santa Catarina que serve de berçário para baleias-francas. Depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à votação a urgência para o projeto de decreto legislativo 171/2026, da Coronel Fernanda (PL-MT), que pretende sustar a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, no Pantanal. Os dois projetos aguardam votação no plenário da Câmara, onde chegaram sem ter sido debatidos. A lista de propostas votadas em sessões semipresenciais com tramitação em regime de urgência ou sem passagem pelas comissões permanentes ou mesmo pelas comissões temáticas especiais é longa. Acontece que o modo como uma proposta chega à votação importa tanto quanto o seu conteúdo. No Legislativo, o rito não é um detalhe: ele influencia o resultado e a legitimidade democrática da decisão. Decisões tomadas em horas podem impor retrocessos e produzir efeitos nocivos por décadas. O regime de urgência, por exemplo, em geral pula a etapa de votação nas comissões específicas, como as de Meio Ambiente, Agricultura ou Constituição e Justiça, fazendo com que um projeto pegue um atalho perigoso no caminho para se tornar lei —atalho em que eventuais excessos ou carências não são debatidos e muito menos sanados. As comissões, por sua vez, não representam apenas uma etapa adicional de tramitação. São espaços de especialização temática, produção de informação, negociação entre parlamentares e realização de audiências públicas. A sua substituição por pareceres apresentados diretamente no plenário reduz essas oportunidades de análise e interlocução. Além disso, quando se substitui a análise das comissões, a urgência não apenas diminui o tempo de tramitação, mas também desloca o centro da decisão dos colegiados temáticos e especializados para as lideranças e os relatores no plenário. Embora esses instrumentos sejam permitidos pelos regimentos da Câmara e do Senado, o seu uso acelera matérias complexas, restringe o espaço de debate e aprimoramento dos textos e impede a participação efetiva. Assim, uma decisão pode seguir o regimento das duas Casas Legislativas e ocorrer sem condições adequadas de análise técnica e participação social. A democracia na esfera legislativa não se resume ao voto: também depende das condições oferecidas para conhecer o texto dos projetos, apresentar propostas, ouvir grupos e populações diretamente afetadas e negociar alternativas. O processo legislativo não é uma questão à parte. Ele define quem será ouvido, quanto tempo haverá para corrigir problemas e quais interesses serão atendidos nas votações. Ao longo da sua história, o Congresso tem dificultado a aprovação de normas ambientais por entender, equivocadamente, que tais regras são barreiras ao desenvolvimento. O maior exemplo disso é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada em 2025, que implodiu mais de quatro décadas de aplicação da principal ferramenta de prevenção de danos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ao decidir por votar rápido, ouvir poucos e flexibilizar o rigor técnico nos processos referentes ao meio ambiente, deputados e senadores criam uma nova camada de dificuldade e optam não só por impedir um futuro ambientalmente viável para os brasileiros, mas também por reduzir a qualidade da democracia. O modo como o atual Congresso é composto e a forma como opera precisam mudar. Daqui a alguns dias, os brasileiros poderão optar por essa mudança. Que saibam escolher bem.