Debate sobre seguran�a p�blica precisa sair do palanque

A tentativa governista de votar a assim chamada PEC da Segurança Pública às vésperas do segundo turno da eleição presidencial leva o tema, inevitavelmente, aos palanques —o que em nada favorece a definição de políticas concretas. A proposta de emenda constitucional foi concebida para posicionar a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um debate dominado no país pela direita, cujo discurso em defesa do endurecimento da repressão ao crime tem apelo na opinião popular. Com a PEC, busca-se inscrever na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de modo a reorganizar as atribuições de União, estados e municípios no setor. O mecanismo já está previsto em lei desde 2018, sem ter gerado resultados concretos. Fora do papel, é tarefa complexa promover a colaboração entre os entes federativos, sobretudo quando o Palácio do Planalto e a maior parte dos governos estaduais têm visões divergentes sobre o assunto. Em período eleitoral, bandeiras tomam o lugar de providências efetivas. Noticia-se que Lula aguarda a aprovação da PEC para criar o Ministério da Segurança Pública —um desmembramento da atual pasta da Justiça e Segurança Pública já feito durante 2018. Já o bloco de Flávio Bolsonaro (PL), em busca de tirar o protagonismo do governo, recorreu à velha proposta de redução da maioridade penal. Trata-se de medida que pouco tem a ver com os propósitos da PEC, mas é bem vista pelo eleitorado: segundo o Datafolha, 80% dos brasileiros apoiam a redução para 16 anos. Na corrida de oportunismos, Lula achou por bem também declarar-se a favor da mudança em casos de crimes hediondos, na contramão de posições históricas de seu partido. O Planalto, no entanto, indica querer uma proposta de emenda constitucional à parte para a maioridade. Fato é que, passada a eleição e qualquer que seja o vitorioso, restará o desafio de conter a alarmante expansão das facções do crime organizado no país, inclusive na política e na economia. Para tanto, não bastará apenas o esforço conjunto das forças policiais federais e estaduais. Será necessário também estabelecer a participação de órgãos como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), algo que tem passado ao largo da discussão da PEC. A organização criminosa contemporânea não se sustenta no fuzil, mas no fluxo de dinheiro. Nas duas investigações de maior impacto dos últimos anos, Receita e Coaf foram determinantes. Na Operação Carbono Oculto, o cruzamento de dados fiscais e financeiros revelou como o PCC usava postos de combustíveis, fundos de investimento e fintechs para lavar recursos. No caso do Banco Master, alvo da Operação Compliance Zero, a inteligência dimensionou as fraudes e mapeou transações que alcançaram autoridades com foro privilegiado. Tais exemplos mostram caminhos promissores. editoriais@grupofolha.com.br