Controle de armas e muni��es � pilar do combate ao crime organizado

Ao longo de mais de três décadas de atuação no Ministério Público do Estado de São Paulo, onde tive a honra de exercer o cargo de procurador-geral de Justiça, e, mais recentemente, ao comandar a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), aprendi uma lição fundamental: o enfrentamento ao crime organizado não se faz com retórica inflamada ou soluções simplistas, mas com inteligência, integração e asfixia dos recursos operacionais das facções criminosas. A criação e consolidação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) no Ministério Público brasileiro contribuíram decisivamente para revelar a arquitetura do crime. As redes criminosas operam como estruturas corporativas complexas, alimentadas pelo tráfico de drogas, extorsão, lavagem de dinheiro etc. —e impulsionadas pelo poderio bélico dessas organizações.Tratar a segurança pública no Brasil sem encarar de frente o controle responsável e rigoroso de armas e munições no país é uma ilusão perigosa. Mais armas e munições em circulação no país não protege a população. Ao contrário, alimenta um ecossistema de desvios: armas e munições originalmente adquiridas de forma legal terminam, com assustadora frequência revelada por investigações em todo o país, nas mãos de milícias e facções, abastecendo arsenais clandestinos que subjugam territórios e fragilizam a soberania do Estado. Entre 2019 e 2022, mais de 1.5 milhão de armas e quase 1 bilhão de munições entraram legalmente em circulação no país, sem que nenhum mecanismo de melhoria de controle e fiscalização fosse implementado. Para frear esse descontrole, desde 2023 o governo federal adotou medidas cruciais para restringir a entrada em circulação de novas armas e munições no país e melhorar a capacidade de enfrentamento desses desvios. Além de alterações normativas que reduziram o acesso civil a grandes quantitativos de armas de grosso calibre, incluindo fuzis e pistolas, foi criada a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas Munições e Explosivos, articulando órgãos federais e estaduais de forma inédita nesta agenda. Nesse esforço, a transparência e a rastreabilidade surgem como premissas inegociáveis de investigação. A marcação individual e por lote de munições destinadas aos órgãos de segurança pública e defesa representa uma técnica decisiva que, longe de ser enfraquecida, deveria ser ampliada a toda munição comercializada no país. Propostas temerárias que visam extinguir a obrigatoriedade dessa marcação caminham na contramão da ciência policial e a inteligência investigativa. Sem a marcação das munições, retira-se da polícia e do Ministério Público a capacidade de periciar cenários de crime, rastrear o desvio de estoques legais e desmantelar esquemas de corrupção e tráfico. Abolir a rastreabilidade é conceder o anonimato aos criminosos e inviabilizar a responsabilização de quem alimenta o mercado ilegal. O crime organizado prospera na opacidade; enfraquecer os mecanismos de controle é escancarar as portas do Estado para a impunidade. Os riscos do descontrole armado não se limitam ao crime organizado: eles atingem o cotidiano das famílias brasileiras. O acesso facilitado às armas atua como multiplicador de letalidade na violência doméstica e no feminicídio. Conflitos e agressões, na presença de uma arma de fogo, convertem-se em tragédias irreversíveis. No país em que quase metade dos assassinatos de mulheres é cometida com armas de fogo, a realidade é inequívoca: proteger a vida de mulheres exige rigor absoluto na concessão e no monitoramento de armas e munições. Garantir uma política de controle responsável de armas e munições não é uma disputa ideológica ou partidária, mas um dever técnico de preservação da vida e um pré-requisito para a consolidação de nossa democracia. Se queremos sufocar o poderio financeiro e bélico do crime organizado e proteger nossas cidadãs e nossos cidadãos, devemos acabar com os fluxos que abastecem a violência. Fortalecer os órgãos de fiscalização, ampliar a rastreabilidade das armas e munições e fortalecer a integração dos órgãos federais e estaduais que estão no dia a dia do enfrentamento do crime organizado são os únicos caminhos reais para construir um Brasil verdadeiramente seguro e soberano. E esta deve ser a nossa escolha. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.