Aprovar PEC � s� a etapa mais f�cil na seguran�a p�blica

Aprovada por unanimidade pelo Senado na terça-feira (3), a chamada PEC da Segurança Pública surgiu da necessidade do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de apresentar providências para o setor, principal preocupação de 20% dos brasileiros, segundo o Datafolha. A mudança constitucional, no entanto, é apenas a etapa mais fácil. O texto tem objetivos meritórios. Inscreve na Carta o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já existente na lei, na expectativa de que assim se leve a cabo a desejada integração de esforços entre União, estados e municípios. Prevê forças-tarefa, integração de sistemas e compartilhamento de informações, protege os fundos do setor contra bloqueios e destina a ele parte do superávit do Fundo Social. Dá tratamento diferenciado às organizações criminosas de alta periculosidade e permite confiscar bens e responsabilizar as empresas por elas usadas, de fachada ou não. Até aqui, a Constituição só previa com clareza a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais. Ao criar o Sistema de Políticas Penais, a PEC trata o cárcere, berço das maiores facções, como peça estratégica: a inteligência ali produzida deve subsidiar toda a política de segurança. As críticas que apontam riscos a garantias individuais precisam de resposta na regulamentação, com proporcionalidade e controle judicial. Mas o país conhece o roteiro. Leis não faltam: há a das organizações criminosas, de 2013, a do Susp, de 2018, e a Antifacção, deste ano. O que falta são planos e execução. Polícias, Ministérios Públicos, órgãos de controle e sistema prisional tratam informação como patrimônio corporativo e se fecham em copas, enquanto o crime opera em rede. Uma pergunta decisiva é quem poderá liderar um plano para a segurança, ainda mais num contexto em que o presidente da República e os governadores dos principais estados são de campos políticos opostos e divergem em propostas para o setor. Enquanto a esquerda nunca deu maior prioridade a ele, a direita abraçou bandeiras populistas de alto apelo eleitoral e baixa eficácia potencial —como redução da maioridade penal, que felizmente ficou fora da PEC, endurecimento de penas e, nos piores casos, brutalidade policial. O crime organizado ignora ideologias. A agenda exige pragmatismo, dados, integração, metas verificáveis e continuidade além de mandatos, com independência diante das corporações e consciência da gravidade do problema. As diretrizes estão dadas; resta colocá-las em prática. editoriais@grupofolha.com.br